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A Greve dos Médicos de Várzea Grande é Legal



23/07/2005
Mato Grosso apresentou quatro greves principais nos últimos tempos: a dos trabalhadores da educação pública no Estado, a dos trabalhadores no transporte coletivo, a greve dos médicos de Várzea Grande e a greve dos servidores federais, incluindo nessa última, a greve dos servidores federais da saúde (Seguridade e Saúde). Greves de trabalhadores que operam em frentes importantíssimas para a população: transporte coletivo, educação e saúde.

Sobre os efeitos da greve sobre a população são inegáveis os malefícios. A importância do transporte de pessoas, educação e saúde para a população também é inegável. E se são importantes para a população, quem efetivamente trabalha e faz a educação, a saúde e o transporte funcionar deveria ser tratado com respeito e inegável importância pelos patrões: proprietários de ônibus, o Governo Estadual, Governo Federal e o Governo Municipal de Várzea Grande.

No desenrolar das greves, manifesta-se uma grande diferença: duas são legais, as outras duas ilegais. E por mais absurdo que seja, duas greves diferentes de médicos tiveram destino diferentes, sendo uma considerada legal e a outra ilegal.

A população de Várzea Grande sempre foi desprezada pelos seus dirigentes e continua tudo na mesma. A pobreza só aumenta, os índices da saúde dão sinais alarmantes. Tudo isso numa cidade onde esgoto sanitário é caso de polícia, com investimento micro em saúde, micro em prevenção e todo o resto. No máximo, é garantida a saúde dos ``peixinhos`` colocados no Rio Cuiabá.

Em vez de negociar com os trabalhadores da saúde, o Executivo Municipal de Várzea Grande foi buscar apoio no judiciário estadual, assim como fez o Executivo Estadual de Mato Grosso na greve da educação.

Lá conseguiu uma decisão judicial de primeira instância declarando a greve ilegal e multa diária de R$ 5.000,00 em caso de continuidade da greve, e corte de ponto dos grevistas. Na greve da educação a multa foi de R$ 10.000,00 por dia.

Essa é a terceira vez que é declarada uma greve ilegal pelos mesmos motivos.

Toda decisão judicial é interpretativa e, portanto, ideológica. Toda interpretação é ideológica. Não existe decisão não interpretativa. Se assim fosse, não seria necessária a figura do juiz. Bastaria um programa de computador. O juiz existe para dar interpretação aos fatos, baseando-se na lei, jurisprudência e outras fontes. Se a decisão é interpretativa, também cabe interpretação da decisão.

No caso, a decisão, declarando a greve ilegal, se deu baseada no dispositivo constitucional que a greve para os servidores públicos não está regulamentada em lei. O direito de greve está evidente na Constituição da República em seu artigo 9°, no capítulo dos Direitos Sociais: ´´É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender``. No parágrafo 1º, do mesmo artigo: ´´A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade`` e no parágrafo 2º: ´´Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei``.

Portanto o direito de greve é claro como o dia. Os únicos servidores públicos que não têm direito de greve são os militares (Art. 142, inciso IV). Não têm direito sequer à sindicalização. Se a Constituição da República, explicitamente, restringe o direito de greve a uma única categoria, significa que todos os outros servidores públicos têm direito de greve.

E por isso mesmo, para os servidores públicos está contemplado o direito de greve no artigo 37 da Constituição da República, no inciso VI: ´´O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica``.

Aqui está todo o cerne da discussão. A greve dos trabalhadores da saúde em Várzea Grande foi declarada ilegal porque o direito de greve dos servidores não está regulamentado em lei. E é a pura verdade.

No entanto, tudo que está escrito



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