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Cremerj divulga nota sobre a??o civil p?blica contra a ANS



28/03/2007
Aos m?dicos e ? popula??o



Desde o ano de 2000, o Minist?rio P?blico Federal, motivado por representa??o do CREMERJ, prop?s A??o Civil P?blica contra a Ag?ncia Nacional de Sa?de e diversas operadoras, visando coibir os conhecidos abusos praticados por estas e a omiss?o do ?rg?o regulador.



O processo em refer?ncia, que tomou o n?mero 2000.51.01.030760-4 , corre perante a 6 ? Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo o juiz da causa - depois de deferir parcialmente a liminar solicitada - proferido senten?a proibindo os r?us, dentre os quais encontram-se AMIL, MAR?TIMA SA?DE, DIX, GEAP, SUL AM?RICA, SA?DE BRADESCO, al?m de outros, in verbis ?de se absterem permanentemente de exigir o preenchimento da CID como condi??o para a realiza??o de exames e pagamento dos honor?rios m?dicos, aceitar a realiza??o de exames ou outros procedimentos m?dicos afins solicitados por profissionais n?o credenciados, autorizar as reconsultas independentemente de delimita??o de prazo e justificativa, al?m de impor ? ANS o dever de ditar regras claras que co?bam os abusos das operadoras".



A decis?o acima, embora tenha sido alvo de diversos recursos por parte da ANS e dos demais r?us, deve ser cumprida integralmente, enquanto n?o reformada, conforme a ?ltima e recente delibera??o do juiz, atendendo manifesta??o do Minist?rio P?blico Federal.



Entendemos que esta decis?o impede a aposi??o da CID (Classifica??o Internacional de Doen?as) nos formul?rios da TISS (Troca de Informa??es em Sa?de Suplementar), proposta pela ANS.



Cons? M?rcia Rosa de Araujo

Presidente do CREMERJ

Fonte : Assessoria de Imprensa do Cremerj - 28/03/2007



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