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Aldo Rebelo garante inclus?o da EC 29 na pauta da pr?xima ter?a-feira



05/04/2006
A proposta de regulamenta??o da Emenda Constitucional n? 29, que estabelece participa??o or?ament?ria m?nima e obrigat?ria de 12% da Uni?o, dos Estados e Munic?pios no financiamento da sa?de, ser? colocada na Ordem do Dia para vota??o em plen?rio na pr?xima ter?a-feira, 11 de abril. Foi o que garantiu hoje (05/04) o presidente da C?mara dos Deputados, Aldo Rebelo, durante a audi?ncia que concedeu a representantes de institui??es como a Federa??o Nacional dos M?dicos (Fenam), o Conselho Federal de Medicina, a Pastoral da Crian?a e o Conselho Nacional de Sa?de, entre outras.



O presidente da Fenam, Heder Murari Borba, comemorou a

decis?o, lembrando que h? muito tempo a classe m?dica

aguarda a aprecia??o do projeto. Ele participou da

audi?ncia junto com o vice-presidente da entidade, M?rcio

Bichara, e o diretor Jos? Roberto Murisset.



Al?m de fixar o gasto anual da sa?de em 10% das receitas

correntes da Uni?o, dos Estados e Munic?pios e garantir que

eles destinem o m?nimo de 12% dos seus or?amentos pr?prios,

a EC 29 tamb?m veta a inclus?o de despesas determinantes

para a sa?de que n?o s?o a??es e servi?os t?picos do setor,

como os programas de combate ? fome e ? mis?ria.



A reuni?o com Rebelo foi promovida pelos deputados que

integram a Frente Parlamentar da Sa?de, que hoje realizou

manifesta??o na C?mara com o objetivo de chamar a aten??o

para a import?ncia da vota??o da Emenda 29.



Fonte : Imprensa Fenam - 05/04/2006



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