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CCJ adia votação do orçamento impositivo; comissão divide proposta em dois textos



27/11/2013
O adiamento foi consequência da aprovação de requerimento para divisão da proposta aprovada pelo Senado. Câmara agora deverá analisar duas propostas de emenda à Constituição - a primeira sobre o orçamento impositivo e a segunda sobre a aplicação de recursos da União em saúde.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou há pouco um requerimento que divide a chamada Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13) em dois textos - o primeiro torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento, já o segundo fixa um percentual mínimo da receita da União a ser aplicado em saúde.

A PEC obriga a execução orçamentária e financeira de emendas no valor total de até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, deverão ser aplicados na área de saúde.

O texto aprovado na Câmara em agosto (PEC 565/06) previa o limite de 1%, que foi aumentado após acordo com o governo no Senado. Os senadores também acrescentaram ao texto dispositivo que determina um percentual mínimo dos impostos arrecadados pela União a serem aplicados em ações de saúde.

Com a aprovação do requerimento, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), fica adiada a votação da admissibilidade da proposta, já que os textos voltam para a Mesa da Câmara para serem renumerados.

Relatório

A PEC do Orçamento Impositivo chegou ontem à Comissão de Constituição e Justiça e o relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), já apresentou seu relatório ao texto nesta manhã. Segundo ele, a medida garante a valorização dos parlamentares, já que hoje o Executivo não está obrigado a executar as emendas de deputados e senadores. "Infelizmente os parlamentares acabam condicionados a barganhas políticas com o Executivo, o que prejudica a atuação da oposição e compromete o próprio modelo democrático de Estado", alertou.

Padilha também argumentou que a medida deve aproximar os gastos públicos das demandas da população: "Uma das diretrizes da administração pública brasileira é a municipalização dos gastos programas do governo. Daí a importância das emendas parlamentares individuais - elas atendem a pleitos das prefeituras, que conhecem mais de perto as necessidades e interesses da população".

Padilha chegou a pedir a rejeição do requerimento de Caiado na reunião da CCJ hoje: "O tempo neste caso é nosso adversário. Infelizmente o texto aprovado pelo Senado é diferente do da Câmara, mas o ideal é que o orçamento impositivo valha já para o ano que vem".

Recursos para a saúde

O texto da PEC aprovado no Senado fixa um percentual mínimo da arrecadação de impostos que a União deverá aplicar em ações de saúde. Hoje, de acordo com a Emenda Constitucional 29, estados e municípios devem aplicar, respectivamente, 12% e 15% no setor. No caso da União, a aplicação mínima é do montante gasto no ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

De acordo com a PEC aprovada pelo Senado, os percentuais obrigatórios da União serão escalonados: aplicação mínima de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. Esses valores incluem tanto os recursos das emendas parlamentares ao Orçamento quanto os dos royalties do petróleo.

Seguridade Social

Caiado lembrou que os percentuais previstos na proposta são menores que aqueles já aprovados pela Comissão de Seguridade Social. O colegiado aprovou, no último dia 20 de novembro, a destinação de 15% da receita federal para a saúde pública a partir do ano que vem, aumentando gradativamente esse percentual até chegar a 18,7% em 2018.

O texto acatado pela Seguridade Social foi um substitutivo do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/12, do deputado Darcício Perondi (PMDB-RS), e cinco outros apensados.

Caiado também argumentou que a medida, segundo ele, deve constar de lei complementar, e não de emenda à Constituição: "Se colocarmos esse texto na Constituição, não tem solução para a saúde. Será muito difícil mudá-lo".

Íntegra da proposta:

PEC-565/2006
Fonte : Agência Câmara



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