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Comissão aprova relatório do Orçamento para 2014


Foto: Agência Câmara.
Comissão aprova relatório do Orçamento para 2014
Novo texto, define que 50% das emendas parlamentares serão destinadas obrigatoriamente para a saúde.


25/10/2013
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (24) o relatório final da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. O projeto precisa agora ser votado em sessão plenária do Congresso.

A principal mudança é a adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 565/06) do Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória. De acordo com o texto, as emendas dos deputados e senadores apresentadas serão equivalentes a 1,2% da receita líquida do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para "ações e serviços públicos de saúde", como os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) para 2014, cada parlamentar poderá apresentar R$ 14,68 milhões em emendas, sendo R$ 7,34 milhões necessariamente para saúde, incluído despesas de custeio, como pagamento de água e luz, e excluídos o pagamento de pessoal e os encargos sociais, como o Funo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O total destinado à apresentação de emendas parlamentares individuais para o ano que vem deverá ser de R$ 8,72 bilhões. Na comparação com a proposta de Orçamento Impositivo aprovada na Câmara em agosto, quando a regra seria 1% da receita líquida sem vinculação para saúde, são R$ 2,45 milhões a mais por parlamentar.
Fonte : Imprensa FENAM Com Agência Câmara



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