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FENAM continuará na defesa dos direitos trabalhistas no programa Mais Médicos


Foto: Agência Senado
FENAM continuará na defesa dos direitos trabalhistas no programa Mais Médicos



17/10/2013
Apesar da aprovação do projeto de Lei pelo Senado, nesta quarta-feira (16), a Federação Nacional dos Médicos (FENAM) continuará na luta pela defesa dos direitos trabalhistas dos médicos participantes do programa do Governo Federal. A afirmação é do presidente da entidade, Geraldo Ferreira, que denunciou por diversas vezes durantes audiências públicas os equívocos do programa.

Neste sentido, a FENAM possui ações em processo de investigação no Ministério Público de Trabalho (MPT), no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU).

"Nós vamos aos tribunais para tentar resolver essa situação. A nossa luta continua para comprovar se isso é realmente um programa de ensino ou se é uma farsa como nós estamos denunciando. Também iremos às cortes internacionais, já que o Brasil é signatário, para a proteção ao salário, ao trabalhador e aos direitos humanos que estão sendo violados", declarou.

A FENAM contesta a sonegação total dos direitos trabalhistas, a violação dos direitos humanos da população que estão entregues aos médicos sem comprovação de capacidade, sem domínio da língua, entre outros.

Durante a votação, senadores da base do governo e da oposição divergiram quanto à forma de registro provisório dos profissionais vindos do exterior para o programa. A emissão do registro dos profissionais estrangeiros serão de responsabilidade do Ministério da Saúde.

O dispositivo foi criticado pelo senador José Agripino (DEM-RN), que apresentou requerimento de destaque pela supressão dos parágrafos do projeto que tiravam dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a autoridade para emitir os registros.

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) considera enganoso que a população pense que esses novos médicos serão a solução para o problema dos hospitais. Ele defendeu um plano de carreira que estimule a fixação de médicos no interior.

COMO FICA O PROGRAMA

Diferentemente do que estabelecia a redação original da MP, os médicos aposentados foram incluídos na categoria prioritária de contratação do programa. A medida provisória ainda modifica as regras para formação médica no Brasil.

Os programas de residência médica deverão viabilizar, até 31 de dezembro de 2018, a oferta anual de vagas equivalentes ao número de graduados em medicina do ano anterior, consideradas as vagas de residência em medicina geral de família e comunidade e em residências médicas de acesso direto (genética médica, medicina do tráfego, medicina do trabalho, medicina esportiva, medicina física e reabilitação, medicina legal, medicina nuclear, patologia e radioterapia).

Quanto ao internato - espécie de estágio exigido para a conclusão do curso de graduação - o texto estipula que ao menos 30% de sua carga horária serão destinados à atenção básica e ao serviço de urgência e emergência do SUS. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Fonte : Valéria Amaral com Agência Senado



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