Sindicatos Médicos:

 
Você não está logado
Entrar | Cadastrar

"Pejotização" na Saúde agride a Lei Trabalhista


Foto: FENAM

Dr.Clóvis Abrahim Cavalcanti critica as contratações de profissionais para rede pública na forma Pessoas Jurídicas (PJ).


13/09/2013
Para fugir da Responsabilidade Fiscal e outras leis, foi criado no Brasil a "PEJOTIZAÇÃO", ou seja, contratar profissionais para rede pública, desde que sejam Pessoas Jurídicas (PJ). Assim acontece na Saúde, com a terceirização (privatização) de hospitais públicos de norte a sul do país, onde médicos trabalham contratados por OSs, sem direto a férias, FGTS, décimo-terceiro salário, licença maternidade ou até mesmo uma rescisão trabalhista nos parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

É bom lembrar que a legalidade para o serviço público é só mediante concurso. Por isso nos debatemos contra a forma que médicos estrangeiros são tratados no Brasil. No Programa Mais Médicos, do governo federal, foi criado um sistema de "Bolsa", mais um ardil para escapar do contrato e da Carteira de Trabalho assinada, aliás, lei recentemente, e com muita justiça, defendida pelos Três Poderes para empregadas domésticas. Porque esses Três Poderes não avaliam a terceirização da mão-de-obra no serviço público, que só quer PJ e RPA, rasgando a CLT na cara do povo?
Os municípios-base do nosso SINMED extrapolam na utiliação de mão-de-obra que ferem as leis. Temos em Niterói, por exemplo, planos e projetos governamentais para terceirização (privatização) de unidades de Saúde, que se somam aos hospitais estaduais, como Azevedo Lima e Alberto Torres, além da ameaça que paira sobre o Hospital Universitário Antonio Pedro.

Assim, a saúde pública é entregue à iniciativa privada, sepultando, praticamente, o ingresso de profissionais de saúde através de concursos. Com a "pejotização", estabelece-se a insegurança trabalhista, fazendo vítimas médicos e pacientes. Com a segurança estatutária, o médico pode trabalhar em paz, desenvolver com amplitude sua função, legando ao doente um atendimento completo e digno. Sem isso, apenas governo e as empresas terceirizadas (privatizadoras) saem ganhando.

Vale lembrar que a denominação "pejotização" tem sido utilizada pela jurisprudência para se referir à contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim, na tentativa de disfarçar eventuais relações de emprego que evidentemente seriam existentes, fomentando a ilegalidade e burlando direitos trabalhistas.

A "pejotização" no ambiente de trabalho surge como opção aos empregadores que buscam a diminuição dos custos e encargos trabalhistas. Assim, pretende aparentar contratações lícitas para prestação de serviços subordinados, o que fere cabalmente o princípio da primazia da realidade, prejudicando a aplicabilidade dos direitos sociais garantidos aos empregados constitucionalmente.

Informações colhidas no meio jurídico revelam que, atualmente, a Justiça do Trabalho possui corriqueiramente pedidos de reconhecimentos de vínculo de emprego entre um dos sócios de uma pessoa jurídica e seu respectivo empregador (empresa contratante), pois tais contratações, que inicialmente mantinham a aparência de relação de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, são na verdade, fraudulentas. Isto porque, os requisitos da relação de emprego foram devidamente preenchidos e por conseqüência a prestação de serviços pela pessoa jurídica, era na verdade, realizada por uma pessoa física que contém todos os requisitos da relação de emprego.

Ressalte-se que o direito do trabalho, apoiado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e do pleno emprego, que corroboram a justiça social, deve proteger toda a sociedade. Por tal razão, é necessário combater estas modalidades de contratação fraudulenta como forma de efetivar a justiça social.

O termo "pejotização" já não é novidade na Justiça do Trabalho. Recentemente, conforme definido em acórdão da 5ª Turma do TRT-MG, trata-se do fenômeno por meio do qual a empresa tomadora dos serviços exige que o trabalhador constitua pessoa jurídica para realizar suas funções. O objetivo da manobra beneficia apenas a empresa contratante, que fica livre das obrigações e encargos trabalhistas. E foi o que ocorreu no caso analisado pela Turma. A decisão de 1º Grau, que reconheceu a fraude e declarou o vínculo de emprego entre as partes, foi mantida.

O reclamante alegou que foi dispensado pela reclamada, juntamente com os demais empregados. Em seguida, a ré propôs-lhe que abrisse uma pessoa jurídica para continuar prestando serviços à empresa. Segundo o trabalhador, tudo não passou de fraude. Por essa razão, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego. Em seu depoimento pessoal, acrescentou que foi a empresa quem cuidou de toda a papelada, por meio da contratação de escritório de contabilidade, e que resolveu aceitar o arranjo porque, caso contrário, ficaria sem emprego.

A reclamada, por sua vez, admitiu a prestação de serviços, mas não na forma de vínculo de emprego. Isso porque, segundo afirmou, contratou apenas a empresa da qual o reclamante é sócio. Na sua visão, a contratação é legítima, pois teve como fim a execução de funções não ligadas à sua atividade fim. No entanto, não foi o que constatou o juiz convocado Manoel Barbosa da Silva. "O contrato de prestação de serviços firmado com a empresa constituída pelo Reclamante não obsta o reconhecimento da relação de emprego, uma vez que o contexto probatório dos autos revelou que houve fraude à legislação trabalhista", frisou.

Para o magistrado, as declarações da testemunha não deixam dúvida de que o reclamante precisou, mesmo, abrir uma empresa para permanecer prestando serviços à reclamada, mas não houve alteração de sua condição de empregado. Na verdade, os serviços foram prestados com pessoalidade, mediante remuneração e de forma subordinada, exatamente como era antes da criação de sua pessoa jurídica. Está evidente, no caso, o fenômeno da "pejotização". "Na hipótese em exame, não é possível concluir-se que o liame contratual não era de emprego e sim de natureza cível, afigurando-se ilegítima a contratação de empresas na forma sustentada pela recorrente", concluiu, mantendo a sentença.
Fonte : Dr. Clóvis Abrahim Cavalcanti



Avalie este conteúdo
Se você achou esse conteúdo interessante deixe seu voto clicando no botao "gostei". Os conteúdos melhor avaliados ficam em destaque para os outros usuários.


Este conteúdo tem 2637 visitas

Para votar, você precisa estar logado no site.


Comentários


Deixe seu comentário






Digite as letras que você vê na imagem ao lado:



Interatividade
Nossos canais na Web 2.0
 
Informativo eletr�nico
Cadastre-se e receba por email as not�cias da









Caso seja mais de um amigo, separe os emails por vírgula.

Para votar, você precisa estar logado no site.


Desenvolvimento: RBW Comunicação |
© Federação Nacional dos Médicos - FENAM (2008)