Sindicatos Médicos:

 
Você não está logado
Entrar | Cadastrar

Comissão aprova sugestão de iniciativa popular que amplia repasses para a saúde


Foto: Agência Câmara
Comissão aprova sugestão de iniciativa popular que amplia repasses para a saúde
A proposta, que tem as assinaturas de apoio de quase 2 milhões de pessoas, destina 10% das receitas da União para a saúde.


03/09/2013
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (26) a minuta de um projeto de lei complementar que destina 10% da receita corrente bruta da União para o financiamento público da saúde. A iniciativa é do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde+10, com apoio de quase 2 milhões de eleitores.

O movimento é integrado por mais de 100 entidades, entre elas entidades médicas, como a Federação Nacional dos Médicos, o Conselho Nacional de Saúde, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Atualmente, a Lei Complementar 141/12 exige que sejam aplicados em saúde o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) também no ano anterior.

Pelo texto aprovado, os 10% da receita corrente bruta deverão ser utilizados em ações e serviços públicos de saúde, não sendo considerados para fins de apuração dos percentuais mínimos a que já estão sujeitos estados (12%) e municípios (15%), conforme a Lei Complementar 141/12.

A proposta determina ainda que o repasse a estados e municípios dos montantes referentes à aplicação em saúde seja feito diretamente ao fundo de saúde do respectivo ente federado e às suas demais unidades orçamentárias.

Demanda da sociedade
Relator da proposta, o deputado Lincoln Portela (PR-MG) afirma que a iniciativa resgata a histórica luta da sociedade civil pelo aumento nos recursos para a saúde pública no Brasil. "A destinação de 10% das receitas correntes brutas da União como critério mínimo para aplicação nas ações e serviços de saúde é uma medida essencial para resgatar o conceito de saúde universal previsto na Constituição Federal", disse Portela.

O deputado lembra ainda que a proposta traz novamente ao debate a regulamentação da Emenda 29, incluindo alguns dispositivos que foram vetados na Lei Complementar 141/12. A Emenda Constitucional 29, de 2000, assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Regras sugeridas
A proposta aprovada na Comissão de Legislação Participativa também impede a União de fazer deduções ou excluir qualquer parcela de receita vinculada à finalidade específica. O texto determina que, enquanto não forem empregados na sua finalidade, os recursos deverão ser aplicados em conta vinculada mantida em instituição financeira oficial, ficando sob a responsabilidade do gestor de saúde.

A minuta de projeto aprovada na comissão determina que, para fins de investimento em saúde, a receita corrente bruta será composta pelas receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e de transferências correntes, entre outras.

Tramitação
O projeto vai tramitar nas comissões da Câmara e depois será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

SUG-89/2013
Fonte : Agência Brasil



Avalie este conteúdo
Se você achou esse conteúdo interessante deixe seu voto clicando no botao "gostei". Os conteúdos melhor avaliados ficam em destaque para os outros usuários.


Este conteúdo tem 864 visitas

Para votar, você precisa estar logado no site.


Comentários


Deixe seu comentário






Digite as letras que você vê na imagem ao lado:



Interatividade
Nossos canais na Web 2.0
 
Informativo eletr�nico
Cadastre-se e receba por email as not�cias da









Caso seja mais de um amigo, separe os emails por vírgula.

Para votar, você precisa estar logado no site.


Desenvolvimento: RBW Comunicação |
© Federação Nacional dos Médicos - FENAM (2008)