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FENAM cobra respeito aos direitos trabalhistas no programa Mais Médicos


Foto: Valéria Amaral.
FENAM cobra respeito aos direitos trabalhistas no programa Mais Médicos
Durante coletiva de imprensa, em Brasília, presidente da FENAM explicou as novas ações da entidade em relação ao programa Mais Médicos.


27/08/2013
A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) solicitou nesta terça-feira (27), em Brasília, à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) a abertura de investigação de simulação de fraude trabalhista na contração de profissionais no programa Mais Médicos, criado pela Medida Provisória 621/13. A ação faz parte de um pacote de medidas da entidade que contempla ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) e anúncio do apoio das centrais sindicais dos trabalhadores. Assista na FENAM TV

Entre os pontos de questionamento do documento apresentado ao vice-procurador Geral do Trabalho, Eduardo Antunes Parmeggiani, está o tipo de remuneração oferecida no programa - bolsa de ensino. Para o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, a medida é uma simulação de especialização, uma vez que os médicos contratados prestarão assistência à saúde e configura também precarização das relações de trabalho, ao não criar vínculos empregatícios, ferindo as leis trabalhistas brasileira.

"O governo afronta resoluções e tratados internacionais, como a restrição de locomoção do trabalhador. Esses médicos não poderão ter livre exercício da medicina por conta da não revalidação do diploma (se referindo aos médicos estrangeiros)".

O pedido de investigação foi acompanhado da solicitação formal de acesso ao acordo do Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para contração de médicos cubanos, onde há indícios de relação de trabalho forçado. A argumentação está baseada no montante em que Cuba receberá por cada médico e o valor irrisório que será repassado ao profissional, além da falta de liberdade de trânsito no Brasil. Caso essa relação de trabalho for aplicada no Brasil, a FENAM recorrerá à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

"Essa triangulação do pagamento pela Opas direto ao governo cubano e não ao trabalhador é degradante. Nós precisamos garantir as relações de trabalho legítimas em solo brasileiro", explicou.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn): Em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), a entidade ajuizou nesta sexta-feira (23) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para a revogação da MP 621/2013. O documento, que possuiu as mesmas características da ação civil pública, defende a autonomia universitária, já que a MP prevê que as universidades devem avaliar e supervisionar os profissionais estrangeiros sem revalidação do diploma. Denuncia também a violação do regime jurídico único dos servidores, pelo princípio da realização de concurso público, a não aplicação do Revalida, a falta de proficiência na língua portuguesa.

"Existem pontos dessa MP que são considerados ilegais do ponto de vista jurídico, mas o maior problema é que essa medida é eleitoreira e não garante assistência de qualidade à população que mais precisa, nos municípios mais distantes", ressaltou o presidente.
Centrais sindicais dos trabalhadores: A FENAM recebeu o apoio das centrais sindicais na luta pelo respeito às leis trabalhistas dentro do programa Mais Médicos.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) fazem parte do movimento em prol de oferta de saúde pública com qualidade, mas com a garantia dos direitos trabalhistas do médico, como a assinatura de carteira de trabalho, direito à férias, licença saúde, entre outros.

"Nós estamos construindo uma grande aliança de proteção aos direitos dos trabalhadores. Nós não aceitamos que um programa bem intencionado de levar médicos a onde eles não estão, se desvirtue numa precarização absoluta da mão de obra utilizada. Há um entendimento que esta luta não é do médico e sim uma luta dos trabalhadores, conquistado há anos", destacou.
Fonte : Valéria Amaral



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