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RJ: sindicato ajuíza ação civil pública visando a suspensão da MP que criou o Mais Médicos



12/08/2013
Com a finalidade de suspender os efeitos da Medida Provisória 621/2013, que criou o programa Mais Médicos, o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro ajuizou no último dia 05/8 uma ação civil pública contra a União Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. De acordo com a ação, a MP viola diversos dispositivos e preceitos que guarnecem a atual ordem jurídica, causando danos à categoria médica e à população atendida pelo sistema público de saúde, além de não atingir os seus objetivos.

O SinMed/RJ questiona os pontos considerados ilegais e inconstitucionais da Medida Provisória, que versam sobre a urgência e emergência para justificar a sua edição, além da inadequação da proposta para tratar de temas referentes à cidadania de competência do Congresso Nacional e a violação do regime jurídico único dos servidores, bem como do princípio de concurso público.

Outro aspecto abordado pela ação refere-se à violação da legislação que autoriza a contratação temporária para atender emergências em saúde pública e a precarização das relações de trabalho, já que a MP se refere a "bolsas" e não garante direitos trabalhistas. Argumenta ainda a vedação para o trabalho obrigatório em função das convenções ratificadas pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o exercício ilegal da profissão e a necessidade de revalidação de diploma para comprovar a capacidade do profissional.

Entre outras violações, a ação civil pública salienta também o princípio da aferição da capacidade para acesso ao ensino superior, já que os diplomas estrangeiros fogem da equiparação brasileira, assim como a necessidade de domínio da língua portuguesa, além da ausência de tratamento igualitário com os pacientes, visto que estudantes de medicina atenderão nas cidades do interior, enquanto médicos formados o farão nos centros urbanos.

Fonte : Ana Freitas (Sinmed/RJ)



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