Sindicatos Médicos:

 
Você não está logado
Entrar | Cadastrar




Palavras-chave

FENAM ajuíza ação na Justiça Federal para cessar os efeitos do Programa Mais Médicos


Foto: Fernanda Lisboa
FENAM ajuíza ação na Justiça Federal para cessar os efeitos do Programa Mais Médicos
O diretor de formação profissional e residência médica, Antônio José dos Santos e o advogado da FENAM, Luís Felipe Buaiz.


23/07/2013
Como parte das ações neste dia de mobilização da categoria médica em todo Brasil, a Federação Nacional dos Médicos (FENAM) ajuizou ação civil pública para cessar os efeitos, considerados irregulares, da MP 621/2013, a qual institui o Programa Mais Médicos. O advogado, Luís Felipe Buaiz, e o diretor de formação profissional e residência médica da entidade, Antônio José dos Santos, estiveram na tarde desta terça-feira (23) na Justiça Federal , protocolando o documento.

A FENAM busca impedir que a implementação do Mais Médicos cause danos à população brasileira com o atendimento inadequado feito por profissionais com formação duvidosa. Isso porque a assistência poderá ser realizada por estudantes de medicina e médicos formados no exterior sem que sua capacidade tenha sido comprovada para tal. A expectativa é de uma decisão liminar da Justiça Federal nos próximos dias.

Confira a todos os pontos questionados no documento:

- Descaracterização de urgência e emergência que justifique o assunto como edição de medida provisória;
- Inadequação da MP para tratar de temas referentes à cidadania de competência do Congresso Nacional;
- Violação do regime jurídico único dos servidores bem como do princípio de concurso público;
- Violação da legislação que autoriza a contratação temporária para atender emergências em saúde pública,
- Precarização das relações de trabalho já que a MP se refere a "bolsas" e não garante os direitos trabalhistas;
- Vedação para o trabalho obrigatório em função das convenções ratificadas pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho e à Corte Interamericana de Direitos Humanos;
-Exercício ilegal da profissão e da necessidade de revalidação de diploma, comprovando a capacidade do profissional;
- Princípio da aferição da capacidade para acesso ao ensino superior, já que os diplomas estrangeiros fogem da equiparação brasileira;
- Proficiência na língua portuguesa;
- Observância à reciprocidade ou equiparação nas relações jurídicas entre as nações;
-Ausência de tratamento igualitário com os pacientes, já que estudantes de medicina atenderão no interior enquanto médicos formados nos centros urbanos;
- Ofensas aos valores sociais do trabalho, pedra fundamental do estado democrático de direito.
Fonte : Imprensa FENAM



Avalie este conteúdo
Se você achou esse conteúdo interessante deixe seu voto clicando no botao "gostei". Os conteúdos melhor avaliados ficam em destaque para os outros usuários.


Este conteúdo tem 2227 visitas

Para votar, você precisa estar logado no site.


Comentários


Deixe seu comentário






Digite as letras que você vê na imagem ao lado:



Interatividade
Nossos canais na Web 2.0
 
Informativo eletr�nico
Cadastre-se e receba por email as not�cias da









Caso seja mais de um amigo, separe os emails por vírgula.

Para votar, você precisa estar logado no site.


Desenvolvimento: RBW Comunicação |
© Federação Nacional dos Médicos - FENAM (2008)