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CAE analisa projeto que obriga OPS a informar prazos de atendimento em seus sites



28/05/2013
Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, os Projetos de Lei 455, 456 e 470/2012, que alteram a Lei dos Planos de Saúde (9656/98), determinando que as operadoras e as pessoas jurídicas que intermedeiem a comercialização de planos de saúde exibam informações relativas a prazos de atendimento e carências em seus sítios eletrônicos; o reembolso integral das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde nos casos em que especifica; e que torna obrigatória a cobertura de assistência domiciliar decorrente de internação hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar, respectivamente.

O relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou um substitutivo na CAE, com parecer favorável ao PL 455 e pela rejeição dos PLs 456 e 470. Os projetos tramitam em conjunto e, após a votação da CAE, serão analisados pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Conforme a análise do relator, o Projeto de Lei do Senado 455 acrescenta o art. 16-A à Lei 9656 para determinar que as operadoras e as pessoas jurídicas que intermedeiem a comercialização de planos de saúde exibam as seguintes informações em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores:

I – os prazos máximos estabelecidos pelas normas legais ou infralegais para o atendimento das coberturas previstas e à prestação do serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer;
II – os prazos máximos estabelecidos pela legislação quanto a carências;
III – os direitos do consumidor e as medidas que podem ser adotadas pelo beneficiário em caso de descumprimento dos prazos a serem observados pelas operadoras quanto ao atendimento das coberturas e às carências.

O PLS 456, por sua vez, acrescenta o seguinte § 4º ao art. 12 da Lei 9.656, de 1998:

§ 4º O reembolso a que se refere o inciso VI do caput será integral se a não utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras se der em razão de:

I – informações incorretas prestadas ao beneficiário quanto à cobertura de sua rede;
II – não comunicação, ao beneficiário, do descredenciamento de profissional ou de serviço com a antecedência mínima de trinta dias;
III – descredenciamento de profissional ou de serviço de saúde durante o período de internação ou tratamento do beneficiário, quando a operadora não assumir as despesas deles decorrentes;
IV – atendimento médico, realização de exames e outros procedimentos após decorrido o prazo máximo definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para atendimento;
V – negativa de cobertura a procedimento ou evento em saúde incluído no rol elaborado pela ANS para constituir referência básica para os fins do disposto nesta lei.

Por fim, o PLS 470 torna obrigatória a cobertura de assistência domiciliar decorrente de internação hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar. O art. 1º altera o inciso I do caput do art. 1º dessa lei, para incluir a expressão "domiciliar" entre as relacionadas para o Plano Privado de Assistência à Saúde.

O art. 2º dá nova redação ao seu caput e ao inciso VI do seu art. 10, para incluir as expressões "e domiciliar decorrente de internação hospitalar", no caput, e "não inserido na modalidade de assistência domiciliar decorrente de internação hospitalar previsto no inciso II do art. 12 desta Lei" no inciso VI.

O art. 3º dá nova redação ao inciso II e suas alíneas a, c, d e e, do seu art. 12, a fim de adaptar o texto da lei à proposta de incluir a assistência domiciliar decorrente de internação hospitalar.
O art. 4º inclui os seguintes §§ 4º, 5º e 6º ao seu art. 12:
§ 4º A assistência domiciliar decorrente de internação hospitalar só poderá ser realizada por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família;

§ 5º Não poderão ser indicados à assistência domiciliar decorrente de internação hospitalar pacientes sujeitos a pelo menos uma das seguintes situações:

I - necessidade de monitoração contínua;
II - necessidade de assistência contínua de enfermagem;
III - necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência;
IV - necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência;
V - necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva contínua;
VI - que não tenham cuidador contínuo identificado.

§ 6º As despesas com cuidador de paciente em assistência domiciliar decorrente de internação hospitalar serão cobertas pela operadora do plano de assistência à saúde, se não houver disposição contratual em contrário.

De acordo com o parecer, não se vislumbra, ainda, qualquer injuridicidade nas matérias. Quanto ao mérito, os argumentos apresentados pelo autor das proposições, Senador Antonio Carlos Valadares, são válidos. O relator apresentou um substitutivo propondo a rejeição dos Projetos de Lei 456 e 470; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 455.

Ressarcimento ao SUS não é solução para financiamento da Saúde Pública

O ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS) pelas operadoras privadas, em razão de serviços utilizados pelos beneficiários, é incapaz de reforçar o caixa da saúde pública. A afirmação foi feita pelo senador Humberto Costa (PT-PE), relator da Comissão Temporária do Senado que está discutindo soluções para o financiamento da Saúde Pública. Durante a reunião, o diretor do departamento de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, e ex-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Fausto Pereira dos Santos, apresentou uma proposta de ajuste no mecanismo do ressarcimento. De acordo com ele, o ressarcimento deveria ser transformado em contribuição compulsória para um fundo para financiar atendimento de emergência e transplante no setor público, áreas onde o setor privado não vai estruturar rede de atendimento.

Para o presidente da ANS, André Longo, mesmo que a ANS fizesse todas as cobranças devidas ao sistema, a arrecadação não cobriria nem 1% do orçamento da saúde pública. ele afirmou que não vê o ressarcimento a saída para o financiamento do sistema público, mas ressaltou que ele é um elemento importante da atuação da agência. Se a ANS conseguisse cobrar a dívida das operadoras com o SUS entre 2008 e 2010, por exemplo, a arrecadação seria de quase R$ 663 milhões. A ANS acrescentou que, em 2012, mais de R$ 110 milhões foram inscritos na dívida ativa e que 464 operadoras estão nessa condição por se recusarem a ressarcir a saúde pública.

Humberto avaliou que a complementaridade entre os serviços de saúde público e privado só vai ser possível quando houver uma melhor definição das responsabilidades de cada um dos setores.

VGBL da Saúde – André Longo informou, ainda, que o governo estuda a possibilidade de autorizar a comercialização de um plano de previdência para reforçar o financiamento da saúde privada, por meio do esboço do VGBL Saúde. O projeto foi consolidado pela ANS e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e está sob análise do Ministério da Fazenda, que está avaliando o grau de isenção fiscal a ser concedida ao produto, com características próximas do VGBL previdenciário, que permite dedução no Imposto de Renda.

O presidente da ANS explicou que o usuário do plano de saúde poderá optar pela aquisição atrelando uma parcela à mensalidade cobrada pelas operadoras. Ainda estão indefinidos o índice de remuneração da aplicação e se o produto terá o amparo de um fundo garantidor. A iniciativa deverá ser objeto de projeto de lei encaminhado ao Congresso.

A viabilidade econômica do VGBL Saúde também foi apontada pelo gerente-geral da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Sandro Leal Alves. Segundo ele, a ideia é que a parcela das contribuições dos usuários mais jovens possa ser acumulada e remunerada para abater, no futuro, parte da mensalidade do plano de saúde.

O dirigente da FenaSaúde ressaltou que a contribuição na faixa economicamente mais ativa vai aliviar o impacto da mensalidade na faixa menos favorecida economicamente, que reúne os idosos. Ele chamou a atenção para a projeção de que, nos próximos 20 anos, a população com mais de 60 anos irá duplicar no país. Esse também é o prazo, alertou, para buscar uma melhor alocação de recursos para a saúde, tendo em vista que a população economicamente ativa vai começar a decrescer.
Fonte : Senado Federal e P&P – Saúde Suplementar



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