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CAP aborda Projeto de Lei que trata da obrigatoriedade de contratos com prestadores de serviço


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CAP aborda Projeto de Lei que trata da obrigatoriedade de contratos com prestadores de serviço
A CAP tem se empenhado em defender a sua posição nos Projetos de Lei tanto na Câmara quanto no Senado.


01/04/2013
Na última quarta - feira dia (27), a Comissão de Assuntos Políticos (CAP) se reuniu na sede do Conselho Federal de Medicina. Representantes das entidades médicas (FENAM, CFM e AMB) debateram alguns projetos de lei de interesse da classe.

Dentre os projetos, destaca-se o PL 6964/2010 , que tem como Ementa a alteração da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. O PL está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados com parecer favorável do Deputado Fabio Trad.

“A CAP vai elaborar um Boletim Eletrônico Especial para informar e instrumentalizar os médicos para que possamos trabalhar nos estados junto aos parlamentares da CCJ pugnando pela aprovação.”, explicou o representante da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Waldir Cardoso.

Outra matéria discutida foi o PLS 79/2013 , de autoria do Senador Jayme Campos (DEM/MT) que dispõe sobre o Serviço Civil Obrigatório para profissionais de saúde. Nele fica instituída a prestação obrigatória e remunerada do serviço civil social, por profissionais recém-graduados na área de saúde que hajam concluído sua graduação em instituições públicas, ou que tenham sido beneficiários de bolsas ou outros auxílios oriundos de recursos federais.

De autoria do Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), a Comissão também abordou o PL 2245/2007 , que regulamenta a profissão de Tecnólogo. “O projeto vai para a agenda com parecer contrário e com a seguinte ementa: A Profissão de Tecnólogo na área da saúde e, particularmente, na medicina atenta contra a qualidade da atenção à saúde. O projeto foi aprovado na quarta feira, 27/03, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e será encaminhado ao Senado”, concluiu Waldir.
Fonte : Viviana Lira com informações do Blog Waldir Cardoso



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