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Projeto de Lei 6.964/10: Deputados fazem manobra para impedir reajustes da categoria



29/06/2012
A Comissão de Saúde Suplementar do Conselho Federal de Medicina (CFM) criticou a manobra política de se ‘encostar’ o projeto de lei que garantia que as operadoras de planos de saúde estabelecessem contratos formais e reajustes aos médicos. Os deputados federais Bruno Araújo (PSDB-PE) e Marcus Pestana (PSDB-MG) realizaram uma manobra apensando (juntando) o projeto a outras 40 matérias, fazendo com que o projeto fique parado no Congresso Nacional.

"Esta ação só beneficia as operadoras de saúde que não querem formalizar os contratos que defina um reajuste pra categoria", reagiu o 2º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Aloísio Tibiriçá Miranda.

O Projeto de Lei 6.964/10 tornava obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os profissionais de saúde (pessoa física) ou os estabelecimentos de saúde (pessoa jurídica). Previa no artigo 3º (parágrafo 3º) a periodicidade anual para reajuste dos valores dos serviços prestados por esses profissionais. O projeto encontrava-se em fase terminativa na Comissão de Seguridade Social e Família.

Repercussão - Aloísio Tibiriçá Miranda explica que atualmente no arcabouço geral da legislação não há instrumentos que garantam ao médico que presta serviço às operadoras o índice anual de seus honorários. "Isso torna o médico fragilizado dentro do poder econômico. A obrigatoriedade de que o vínculo entre eles seja definido mediante um contrato escrito implicará maior segurança e estabilidade aos serviços prestados", afirma.

Mesmo assim, representantes do CFM e das entidades médicas continuam trabalhando para a obrigatoriedade de se firmar em contrato a relação entre médicos e pacientes, inclusive em negociações com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). "O trabalho feito pelas entidades médicas para que este projeto fosse levado à pauta foi muito difícil. Não podemos deixar que manobras deste tipo prejudiquem a categoria".

Histórico - De autoria da senadora Lúcia Vânia, de Goiás, este projeto de lei já havia sido aprovado pelo Senado Federal. No início de sua tramitação na Câmara, em maio deste ano, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) havia apresentado uma emenda pedindo a exclusão justamente do parágrafo que institui o reajuste dos honorários médicos. Depois de grande pressão da classe médica, o parlamentar acabou retirando a emenda.

Em junho de 2010 o projeto teve aprovação da Comissão de Defesa do Consumidor. Na Comissão de Seguridade Social e Família o projeto tinha relatoria do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que apresentou no dia 11 de junho seu parecer sobre a matéria. Favorável ao PL, o voto do relator defendia a formalização dos contratos e o critério de reajuste que, de acordo com o deputado, poderia evitar também os descredenciamentos "súbitos e imotivados".

Em entrevista à FENAM TV o relator da matéria falou sobre o assunto. Confira!
Fonte : CFM



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