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MG: aprovado PL 1920/2011 que trata da reestruturação do Regime de Previdência dos Servidores



12/12/2011
Em reunião ordinária, nesta quarta-feira 07, o Plenário aprovou 22 projetos de lei, e outros quatro projetos tiveram votação adiada. Entre os projetos aprovados em 1º turno, destaca-se o PL 1920/2011 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte (RPPS), que ganhou 23 votos favoráveis.

O destaque é que o PL foi aprovado sem o Artigo 16, que, votado em destaque, foi rejeitado pelos vereadores. Segundo esse artigo, " O segurado que deixar de contribuir para o RPPS por mais de 3 (três)meses consecutivos, ou 6 (seis) meses altemadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e a regularização das respectivas contribuições, conforme dispuser o regulamento".

Ele foi derrubado por não obter os 21 votos necessários para se mantido no projeto.

A expectativa é que ainda nesta semana, o PL 1920/2011 seja votado em segundo turno.

Confira as discussões acerca do projeto

Em assembleia realizada no dia 28 de novembro, no sindicato, médicos servidores da PBH deliberaram por aceitar as condições do Projeto 1920/11, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência para os Servidores Municipais de Belo Horizonte (RPPS). Continua, no entanto, o impasse em relação a dois pontos: alíquota de contribuição e aposentadoria especial.

O diretor de Formação Profissional e Ações Sindicais do Sinmed-MG, André Christiano dos Santos, explica que as entidades estão trabalhando desde o início do ano para melhorar o projeto. A primeira versão foi enviada para a Câmara Municipal, dia 22 de dezembro passado, sem o aval dos servidores e depois suspenso, por pressão dos sindicatos, em 3 de fevereiro. "No projeto original havia 69 pontos em discordância. Graças à persistência dos sindicatos esses itens foram alterados e o governo foi obrigado a apresentar um projeto substitutivo", conta.

Alíquota de contribuição e aposentadoria

O representante do Sinmed-MG explica que no novo projeto o ônus da alíquota recai nas costas do servidor. Segundo ele, os art. 142 e 143, §§ 1º e 3º preveem a possibilidade de adequação das alíquotas de contribuição dos servidores para o equacionamento do equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS. "A regra observa apenas a capacidade orçamentária e financeira da Administração Direta sem levar em consideração a capacidade contributiva do servidor", diz.

A aposentadoria especial é outro item em desacordo. O diretor conta que no projeto substitutivo existe a vedação expressa da concessão de aposentadoria especial até a edição de Lei Complementar Federal. "Issorepresenta um retrocesso para os servidores, uma vez que a aposentadoria especial é um direito claro e inequívoco para aqueles que tenham trabalhadosob condições prejudiciais à saúde nos termos da Constituição Federal de 1988. Além do mais tal direito vem sendo sistematicamente reconhecido pela justiça com a procedência dos Mandados de Injunção impetrados pelos órgãos representativos dos servidores", afirma.
Fonte : SINDMED-MG



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