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Câmara aprova criação de empresa para gerir hospitais universitários



22/09/2011
A Câmara dos Deputados aprovou, por 240 votos a 112, o substitutivo do deputado Danilo Forte (PMD-CE) ao Projeto de Lei 1749/11, do Executivo, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal desses órgãos, atualmente feita por fundações de apoio das universidades em bases legais frágeis. A matéria deve ser analisada ainda pelo Senado.

Segundo o texto, a EBSERH deverá respeitar o princípio da autonomia universitária ao administrar os hospitais universitários federais. Ela será vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e controlada totalmente pela União. A empresa seguirá as normas de direito privado e poderá manter escritórios nos estados.

O governo argumenta que as fundações de apoio não conseguem atuar de forma complementar e alinhadas com as diretrizes governamentais e das instituições, provocando perda de capacidade de planejamento e de contratação de serviços.

O novo modo de administrar os hospitais baseia-se na experiência do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. A matéria chegou a tramitar na Câmara por meio da Medida Provisória 520/10, que foi aprovada, mas perdeu a validade quando estava em debate no Senado, em junho deste ano.

Pessoal

Os 53,5 mil servidores públicos que trabalham nos hospitais universitários federais poderão ser cedidos à nova empresa, assegurados os direitos e vantagens que recebem no órgão de origem.

No caso dos 26,5 mil funcionários recrutados pelas fundações de apoio das universidades, eles poderão ser contratados temporariamente por até cinco anos sob o regime celetista.

Se as contratações forem feitas para cumprir os contratos de administração com os hospitais, elas deverão ocorrer nos primeiros 180 dias da constituição da empresa, por processo seletivo simplificado.

Até o final desses cinco anos, todo o quadro de pessoal deverá ser contratado por concurso público de provas e títulos, ainda sob o regime celetista. Para valorizar o conhecimento acumulado do pessoal atualmente empregado que prestar o concurso, o projeto autoriza a contagem como título do tempo de exercício em atividades correlatas ao respectivo emprego pretendido.

A contratação precária dos trabalhadores pelas fundações de apoio foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2008, quando determinou ao Executivo a adoção de medidas para solucionar o problema legal.

Conselho de enfermagem

Para o relator, Danilo Forte (PMDB-CE), as mudanças no texto tiveram o objetivo de evitar que algum ponto do projeto pudesse indicar a possibilidade de privatização dos hospitais. Entre os pontos destacados pelo relator, está a mudança de sociedade anônima para empresa pública.

Forte aceitou somente uma das 16 emendas apresentadas em plenário. De autoria da deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), a emenda inclui representante do Conselho Federal de Enfermagem no conselho consultivo da nova empresa.

Entretanto, por meio de um destaque do PPS, outra emenda da deputada foi incorporada ao texto para dar o prazo de um ano para que a nova empresa reative serviços desativados nos hospitais universitários.

O relator argumenta que a empresa poderá funcionar como um instrumento de qualificação dos estudantes universitários de saúde e de operacionalização dos hospitais.

"A criação da empresa é o melhor remédio para os funcionários contratados de forma precária. Eles terão sua experiência reconhecida nas provas que serão feitas", disse, referindo-se aos concursos que serão feitos para preencher as vagas na EBSERH.

Deputados apontam privatização e Psol ameaça ir à Justiça

A possibilidade de privatização da gestão dos hospitais universitários foi a principal questão levantada pelos deputados durante a discussão do Projeto de Lei 1749/11, do Poder Executivo, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Apesar de o relator do texto, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), ter garantido que o projeto não vai privatizar esses hospitais e que as universidades vão manter a influência sobre as instituições, o Psol alertou que pode ir à Justiça para questionar a constitucionalidade da proposta.

"A Constituição determina que o ensino, a pesquisa e a extensão são indissociáveis. Também dá autonomia de gestão administrativa, financeira, científica e patrimonial às universidades. Essa empresa vai contra a autonomia, na medida em que permite a criação de subsidiárias, como no setor privado", afirmou o líder do Psol, Chico Alencar (RJ).

A proposta já foi aprovada em maio pela Câmara na forma da Medida Provisória 520/10, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Psol.

Danilo Forte garantiu que alterou o texto exatamente para garantir o caráter 100% público da EBSERH. "Acredito que, ou eu não fui bem claro, ou não leram o substitutivo, porque tive preocupação de tomar as medidas necessárias para evitar qualquer margem de possibilidade em relação à privatização", disse o relator diante das críticas.

Principal interlocutora do grupo contrário à criação da empresa, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) avalia que o governo vai abrir vagas nos hospitais universitários com a nova empresa, mas pode comprometer a formação dos alunos com a diminuição do investimento em pesquisa e extensão.

"Você acha que uma empresa privada vai colocar recursos em pesquisa? Ela vai colocar recursos para aumentar o volume da assistência e ser remunerada por isso pela EBSERH. Nós seremos rotativos, produtivos, mas o vínculo com a academia estará cada vez mais tênue. Esse é o nosso temor", disse.

Pessoal

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) criticou o fato de a empresa dividir os funcionários dos hospitais em dois grupos díspares: empregados contratados pela EBESRH pelo regime celetista e servidores concursados dos hospitais universitários. "Se há recursos para financiar essa empresa pública, por que não aplicar diretamente nos hospitais universitários, em concursos públicos, para que elas sejam adequadamente tratadas e não criar uma confusão e trazer dualidade entre CLT e estatutário, quando o melhor seria um só regime?", questionou.

Para o relator, no entanto, a proposta vai beneficiar cerca de 26 mil funcionários de hospitais universitários contratados de maneira precária. "Esse é o melhor remédio para que esses servidores comecem a ter garantias e possam buscar aproveitamento dentro de um contexto de regularidade fiscal", opinou.
Fonte : Agência Câmara de Notícias



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