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Aperfeiçoem as leis, defendam a vida!


Foto: Denise Teixeira
Aperfeiçoem as leis, defendam a vida!



10/01/2011
Desde os primórdios da civilização, com a descoberta do monolito do Código de Hamurabi, elaborado em 1.700 a.C. pelo fundador do 1º Império Babilônico, que o homem tenta organizar suas leis em defesa do seu bem mais precioso e frágil: a vida. O dito: "ubi societas, ibi ius" - no qual há a sociedade, há o Direito - foi plenamente sentido e assimilado por todos os homens de bem deste país. No entanto, para alguns gestores, não é o que observamos notadamente na área da saúde pública brasileira.

Recentemente, participamos de encontro nacional das entidades médicas na aprazível cidade de Aracajú (SE). Durante o desenrolar dos trabalhos, assistimos algumas palestras nas quais foram discutidos temas polêmicos tais como a necessidade de abertura de novas escolas médicas, recertificação de títulos de especialistas, revalidação de diplomas médicos, as Organizações Sociais, Fundações Estatais Públicas de Direito Privado, Oscips e os serviços públicos de qualidade, entre outros.

Neste momento, torna-se imperativa uma reflexão sobre o que está ocorrendo em terras pernambucanas. Aqui parece estar havendo uma escolha pela privatização da saúde pública, haja vista a opção do Governo pelo modelo das Organizações Sociais (OSs) adotado pelas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e na gestão dos hospitais públicos recém inaugurados.

Pernambuco, com os seus 31 hospitais estaduais, tem a segunda maior rede pública em saúde do País - perde apenas para o Rio de Janeiro, estado que abrigava a antiga Capital. Quando alertamos para o modelo privativista, o fazemos em observância ao que está posto na nossa Carta Magna, no seu artigo 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

O maior programa de inclusão social do planeta, o Sistema Único de Saúde – o SUS brasileiro – é o grande responsável pela execução desse direito assegurado na Constituição Federal. Mas, o que estamos assistindo é o sucateamento e a desmobilização de pessoal nos hospitais, policlínicas e postos de saúde que atendem a 80% da população, ou seja, pessoas que dependem do SUS, em detrimento das UPAS e novas unidades hospitalares sob adminstração das OSs. O motivo alegado pelos governantes que optam por esse modelo é que, dessa forma, não ficam "engessados" pela Lei 8.666/98 – que regulamenta as licitações. Quanto às contratações através de concurso público, a alegação passa a ser a Lei Complementar 101 de 2000, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que a LRF não permite a contratação de funcionários públicos em número que venha a exceder determinados limites de pagamento em instituições governamentais.

A contratação e dispensa de empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT -, passa a ser instrumento a ser utilizado pelas Oss. Na verdade, o que está ocorrendo é uma inversão de valores, uma desresponsabilização dos governantes para com a saúde do povo. Está claro que as OSs, sob a tutela do capital privado, não são entidades filantrópicas. O seu foco é o lucro. Nada temos contra uma empresa privada trabalhar em função de dividendos para os seus sócios ou acionistas, no entanto, saúde pública é um investimento cujo retorno é a preservação ou a restituição do bem estar dos concidadãos, não deve ser, de forma alguma, um negócio a ser explorado pelo capital privado. A lógica é a Lei defender a vida e não o contrário.

A burocracia faz-se necessária para normatizar procedimentos, não para impedir ou dificultar o bom desempenho de unidades públicas de saúde. Se as leis das Licitações e da Responsabilidade Fiscal dificultam a aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e contratação de pessoal qualificado, que se dê um crédito ao funcionário público de carreira, responsável pela unidade, no sentido de defender a saúde de quem utiliza a instituição. Necessitamos de uma gestão voltada para políticas públicas sob controle do Estado; de trabalhadores nos serviços públicos motivados, com salários decentes e cientes do seu dever para com os usuários dos serviços públicos.

Senhores parlamentares, defendam o SUS brasileiro, a regulamentando a Emenda Constitucional 29; modifiquem dispositivos anacrônicos, não deixem o serviço público entregue à própria sorte, defendam aqueles que depositaram suas esperanças no desempenho de um mandato digno. Aperfeiçoem as leis, defendam a vida!

Fonte : Mario Fernando Lins



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