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Deputado diz que MP proibindo recebimento através do seguro obrigatório é inconstitucional



24/03/2009
Em entrevista à FENAM TV , o deputado André Zacharow (PMDB-PR) disse que a Medida Provisória 451/08, que altera a legislação tributária federal, é inconstitucional, pois proíbe os hospitais conveniados/credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS) de receberem através do seguro obrigatório (DPVAT) o reembolso por atendimento médico-hospitalar de pacientes vítimas de acidente de trânsito. De acordo com a MP, o paciente também perde o direito de optar pelo tipo de atendimento.

Em visita ao Congresso Nacional, no último dia 18, os membros da Comissão de Assuntos Políticos das entidades médicas, formada pela Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Associação Médica Brasileira (AMB) e Conselho Federal de Medicina (CFM), manifestaram o apoio ao deputado em lutar contra a MP.

Confira a entrevista sobre este encontro:


Fonte : Taciana Giesel, com edição de Denise Teixeira



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