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CFM proíbe vínculo entre médicos e consórcios



11/02/2009
A mudança na legislação dos consórcios desagradou as entidades médicas no item que permite o financiamento de serviços médicos e cirurgias plásticas. O Conselho Federal de Medicina (CFM) impede o vínculo entre médicos e consórcios.

Em março do ano passado, o CFM editou a Resolução nº 1.836/2008, que proíbe vínculo entre médicos e empresas que financiam cirurgias plásticas. De acordo com a resolução, "é vedado ao médico vínculo de qualquer natureza (atendimento de pacientes encaminhados ou não) com empresas que anunciem e/ou comercializem planos de financiamento, consórcios e similares para procedimentos médicos".

"A resolução proíbe que os profissionais se associem, sejam credenciados e indicados por essas empresas. "O paciente pode procurar ajuda financeira em qualquer estabelecimento, mas o médico tem deveres éticos", defendeu o conselheiro Antônio Pinheiro.

A nova legislação do setor de consórcios permite o financiamento de pacotes turísticos, serviços médicos, próteses dentárias, cirurgias plásticas e até pós-graduação no exterior.

Segue abaixo a Resolução CFM nº 1.836/2008.

RESOLUÇÃO CFM N º 1.836/2008
(Publicada no D.O.U. de 14 de março de 2008, Seção I, pg. 195)

É vedado ao médico o atendimento de pacientes encaminhados por empresas que anunciem e/ou comercializem planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Medicina e aos Conselhos Regionais de Medicina supervisionarem a ética e o exercício da medicina e zelarem pelo prestígio e pelo bom conceito da profissão em toda a República;

CONSIDERANDO que o artigo 9° do Código de Ética Médica determina que a medicina não pode, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, ser exercida como comércio;

CONSIDERANDO o Parecer CFM n° 34/01 do Conselho Federal de Medicina, o qual conclui que "estão passíveis de procedimentos apuratórios os médicos que beneficiam-se de encaminhamento de pacientes por empresas que praticam financiamentos e parcelamentos de honorários";

CONSIDERANDO que por todo o país anunciam-se empresas de intermediação e financiamento de atos médicos, inclusive com teores antiéticos, expondo imagens de paciente em diversos meios de comunicação, com infração prevista à Resolução CFM nº 1.701/03;

CONSIDERANDO que esta publicidade de venda de procedimentos financiados pressupõe a finalização de compromisso generalizando resultados e prometendo o total sucesso do tratamento;

CONSIDERANDO o contido na Resolução CFM nº 1.716/04, anexo, capítulo I, artigo 3, parágrafo único, letra E, que prevê a obrigatoriedade de inscrição para empresas que atuem na intermediação de serviços de assistência a saúde;

CONSIDERANDO que aos médicos cabem responsabilidades intransferíveis, inclusive na observação da legalidade da instituição com a qual mantêm relacionamento profissional;

CONSIDERANDO a fundamentação anexa a esta resolução;

CONSIDERANDO o decidido em sessão plenária de 22 de fevereiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º É vedado ao médico vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciem e/ou comercializem planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos.

Art. 2º Quando do atendimento de pacientes é responsabilidade integral, única e intransferível do médico o diagnóstico das doenças ou deformidades, a indicação dos tratamentos e a execução das técnicas.

Art. 3º Cabe ao médico, após os procedimentos de diagnóstico e indicação terapêutica, estabelecer o valor e modo de cobrança de seus honorários, observando o contido no Código de Ética Médica, referente à remuneração profissional.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2008


EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Presidente

LÍVIA BARROS GARÇÃO
Secretária-Geral

Fonte : Assessoria de Comunicação/CFM



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