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STJ: supermercados n?o podem vender rem?dios



13/10/2004
BRAS?LIA - A Medida Provis?ria 542/94, que dispunha sobre o Plano Real e autorizava os supermercados a vender rem?dios an?dinos, aqueles que n?o precisam de receita m?dica para serem comercializados, omitiu o dispositivo legal que autorizava a venda ao ser convertida na Lei n? 9.069/95. Portanto, n?o sendo convertida em lei ordin?ria, a autoriza??o legal perdeu sua efic?cia, retornando ao texto original, excluindo de forma definitiva a possibilidade de os supermercados comercializarem os medicamentos.





Com esse entendimento, que cria uma jurisprud?ncia que dever? ser aplicada nos pr?ximos casos semelhantes, a primeira turma do Superior Tribunal de Justi?a, por unanimidade, negou o pedido da empresa comercial G. Barbosa & Cia. Ltda, supermercado do munic?pio de Nossa Senhora do Socorro, no interior do Estado de Sergipe. O supermercado entrou na Justi?a com mandado de seguran?a, alegando haver recebido correspond?ncia do chefe da Divis?o de Vigil?ncia Sanit?ria da Secretaria de Sa?de daquele Estado, assinalando-lhe um prazo de 30 dias para retirar todos os medicamentos, mesmo os an?dinos, de seus estoques, ap?s o que os infratores seriam punidos.



Representantes da empresa argumentaram que esse ato ? uma interfer?ncia ileg?tima do setor p?blico na iniciativa privada com o ?nico prop?sito de proteger o monop?lio das farm?cias e dos laborat?rios. Al?m disso, afirmaram que o pa?s vive hoje dentro dos princ?pios constitucionais da livre concorr?ncia e da livre iniciativa, num panorama mundial de economia globalizada. "Por isso, n?o h? mais espa?o nem respaldo para reservas de mercado, inclusive essa, criada por press?o dos laborat?rios internacionais, que garantiu o monop?lio do com?rcio de medicamentos ?s farm?cias e drogarias".







Fonte : JB Online



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